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Comentários à Lei 13.257/2016: Ponderações ao Marco Legislativo da Primeira Infância

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Apontamentos ao Exercício da Polícia Sanitária: Ponderações sobre a Polícia Administrativa

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Mínimo Existencial Ambiental como Elemento da Dignidade da Pessoa Humana

vida digna. Assim, o aflora o alargamento dos direitos fundamentais nesse sentido. O direito ao meio

Civil. Contratos. Dívidas de valor. Renúncia ao direito.

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Câmara aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados

O Cabimento da Responsabilidade Civil e Danos Morais no Contexto Familiar sobre o Abandono Afetivo Inverso

O presente tem como objetivo analisar os direitos das pessoas idosas no âmbito familiar, a proteção

Encruzilhadas entre as convergências da sexualidade e do direito: um exame da locução "mulher" no âmbito da Lei Maria da Penha

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Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão

direitos, nada mais que consumidores. De acordo com o princípio da boa-fé, a função social e a

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Multiparentalidade - As consequências Jurídicas do seu Reconhecimento

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